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Lei Paulo Gustavo - Editais

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Pevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

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Título Data de publicação Autor Acessos
Termo de execução - DÉLIA SCHIO 15/01/2024 11:00 Escrito por SoftSul Acessos: 269
Termo de execução - SILVANA KAMMERS TOMAZI 15/01/2024 10:56 Escrito por SoftSul Acessos: 277
Termo de execução - MIDIA CLICK 3 AUDIOVISUAL 10/01/2024 15:55 Escrito por SoftSul Acessos: 313
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Ata sessão pública nº 02/2023 07/12/2023 09:44 Escrito por SoftSul Acessos: 324
Ata sessão pública nº 01/2023 07/12/2023 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 316
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS (2) 23/11/2023 09:03 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 415
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL (2) 23/11/2023 09:02 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 371