Súmula : Altera o prazo para providenciar o registro do loteamento, objeto da aprovação pelo Decreto n° 4186/2020 de 09/12/2020, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 4817/2022
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Súmula : Altera o prazo para providenciar o registro do loteamento, objeto da aprovação pelo Decreto n° 4186/2020 de 09/12/2020, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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| Rafaela - SoftSul | 0 kB | 15/03/2022 08:35 |
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