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LEI N° 3057/2026 - Altera o art. 2° da Lei n° 3037, de 20/01/2026, que concede reposição e aumento salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Profess
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12/02/2026 14:19 |
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LEI N° 3056/2026 - Aprova loteamento, denominado do "Pôr do Sol II", localizado no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:19 |
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LEI N° 3054/2026 - Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:18 |
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LEI N° 3053/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder para a professora Elizangela da Silva Silveira, parte das dependências da Escola Municipal Carlos Gomes, para a realização de aulas de teatro, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:17 |
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LEI N° 3052/2026 - Declara de utilidade pública a Cooperativa das Agricultoras Integrada do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:17 |
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LEI N° 3051/2026 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:16 |
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LEI N° 3050/2026 - CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12/02/2026 14:16 |
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LEI N° 3049/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar profissionais ASS CÇ do Centro de Saúde de Três Barras do Paraná, para uma viagem até a cidade de ltaipulândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:15 |
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LEI N° 3048/2026 - Autoriza o Município a adquirir área de terra, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:14 |
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LEI N° 3047/2026 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná - CONSEG BARRAS, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:14 |
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LEI N° 3046/2026 - Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto do Bem-Estar do Idoso, e dá outras providências.
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12/02/2026 14:13 |
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LEI N° 3045/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados — AMUSUH
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06/02/2026 09:49 |
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LEI N° 3044/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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06/02/2026 09:42 |
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LEI N° 3043/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos, professores e responsáveis por excursão de encerramento de ano (2025)
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23/01/2026 08:37 |
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LEI N° 3042/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná
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23/01/2026 08:35 |
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LEI N° 3041/2026 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS CARGOS EM COMISSÃO
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23/01/2026 08:30 |
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LEI N° 3040/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do CTG Presilha dos Amigos
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23/01/2026 08:28 |
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LEI N° 3039/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar
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23/01/2026 08:25 |
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LEI N° 3038/2026 - Concede reposição salarial aos Agentes Políticos do Município
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23/01/2026 08:22 |
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LEI N° 3037/2026 - Concede reposição e aumento salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e coMplementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
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22/01/2026 17:22 |
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LEI N° 3036/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/01/2026 17:19 |
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LEI N° 3035/2026-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV,
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22/01/2026 17:17 |
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LEI N° 3034/2026 - Altera o art. 4 0 da Lei n° 3023/2025, de 16/12/2025
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22/01/2026 17:14 |
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LEI N° 3033/2026 - Altera o art. 29 da Lei n° 2910/2025, de 08/07/2025
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22/01/2026 17:12 |
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LEI N° 3032/2026 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/01/2026 17:06 |
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LEI N° 3031/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Salete
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22/01/2026 17:01 |
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LEI N° 3030/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bens móveis para o CONSEGBARRAS
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22/01/2026 16:37 |
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LEI N° 3029/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor para o Tribunal de Justiça do Estadodo Paraná
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22/01/2026 16:35 |
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LEI N° 3028/2025 - Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.
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22/12/2025 09:00 |
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LEI N° 3027/2025 - Autoriza o Município a adquirir área de terra, e dá outras providências
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22/12/2025 08:59 |
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LEI N° 3026/2025 - Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), e dá outras providências.
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22/12/2025 08:58 |
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LEI N° 3025/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães Nossa Senhora do Caravágio
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17/12/2025 17:05 |
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LEI N° 3024/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Anjus Plano de Assistência Familiar Ltda
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17/12/2025 17:04 |
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LEI N° 3023/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2026 - LOA 2026
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17/12/2025 17:03 |
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LEI N° 3022/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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15/12/2025 09:09 |
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LEI N° 3021/2025 - Abre um crédito suplementar no Orçamento Geral do município
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15/12/2025 09:06 |
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LEI N° 3020/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso
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15/12/2025 08:54 |
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LEI N° 3019/2025 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso
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15/12/2025 08:48 |
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LEI N° 3018/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso
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15/12/2025 08:44 |
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LEI N° 3017/2025 - Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social" para "área institucional" - REPUBLICADA
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04/12/2025 14:44 |
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LEI N° 3016/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mãe Nossa Senhora dos Navegantes até a localidade do Águas do Verê
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04/12/2025 14:23 |
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LEI N° 3015/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Siconcard Administradora e Serviços Ltda
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04/12/2025 14:16 |
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LEI N° 3014/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu
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04/12/2025 14:12 |
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LEI N° 3013/2025 - Extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível Médio
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28/11/2025 15:48 |
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LEI N° 3012/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/11/2025 11:10 |
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LEI N° 3011/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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19/11/2025 16:53 |
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LEI N° 3010/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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19/11/2025 16:52 |
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LEI N° 3009/2025 - Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis
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19/11/2025 16:50 |
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LEI N° 3008/2025 - Atualiza o Valor de Referência — VR do Município de Três Barras do Paraná
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19/11/2025 16:48 |
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LEI N° 3007/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso
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19/11/2025 16:44 |
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