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LEI N° 2920/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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07/08/2025 16:58 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2919/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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07/08/2025 16:56 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2011
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07/08/2025 16:54 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2918/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar despesas na obra cedida em comodato para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, objeto da Lei n° 1003/2014, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:18 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2917/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:18 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2916/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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22/07/2025 09:17 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2915/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para a realização de curso de Formação de Aquaviários Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF), nível 2, e dá outras providências.
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15/07/2025 09:41 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2914/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral
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15/07/2025 09:40 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2913/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Nova Esperança
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09/07/2025 17:11 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2912/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 2874/2025
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09/07/2025 17:10 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2911/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria do barracão cedido em Permissão de Uso
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09/07/2025 17:04 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2910/2025 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem execu
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09/07/2025 17:01 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2909/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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04/07/2025 09:52 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2908/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:39 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2907/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:36 |
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LEI N° 2906/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/06/2025 14:32 |
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LEI N° 2905/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto a Receita Federal do Brasil
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26/06/2025 14:28 |
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LEI N° 2904/2025 - Estabelece normas e define parâmetros para a prestação de serviço de transporte escolar para os estudantes da Rede Pública de Ensino
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18/06/2025 16:08 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 - Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025
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17/06/2025 10:39 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 - Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 30 da Lei Complementar n° 001/2025
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17/06/2025 10:36 |
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LEI N° 2903/2025 - REPUBLICADA - Institui o Sistema de Avaliação da Educação Pública Municipal de Três Barras do Paraná — SAEMTB
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17/06/2025 10:32 |
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LEI N° 2902/2025 - Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para a ordenação sacerdotal, até a cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina
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13/06/2025 15:47 |
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LEI N° 2901/2025 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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13/06/2025 15:44 |
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LEI N° 2900/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do campo de esportes do bairro Alto Campo
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13/06/2025 15:36 |
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LEI N° 2899/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco
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13/06/2025 15:29 |
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LEI N° 2898/2025 - Autoriza a repassar ajuda para a empresa Marciano Feria
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13/06/2025 15:26 |
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LEI N° 2897/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o FERMUPS/2025, 26° edição
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06/06/2025 16:24 |
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LEI N° 2896/2025 - Republicada - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a realização do Festival "CANTA CANTU/2025
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06/06/2025 16:18 |
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LEI N° 2895/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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29/05/2025 11:53 |
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LEI N° 2894/2025 - Abre um crédito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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29/05/2025 11:51 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2893/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e ceder as dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes para o evento "3° Open Ful Karate Contact"
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29/05/2025 11:49 |
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LEI N° 2892/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realização do baile de formatura dos alunos do Colégio Estadual Princesa Izabel
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29/05/2025 11:46 |
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LEI N° 2891/2025 - Autoriza a repassar ajuda de custo para o CTG Presilhas dos Amigos
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29/05/2025 11:44 |
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LEI N° 2890/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 2802/2025, QUE FIXOU NOVOS SUBSÍDIOS PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (AGENTES POLÍTICOS
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29/05/2025 11:43 |
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LEI N° 2889/2025 - Altera a destinações de imóveis
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22/05/2025 11:27 |
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LEI N° 2888/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/05/2025 11:23 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2887/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/05/2025 11:21 |
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LEI N° 2886/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transportar pessoas para um encontro religioso (AVANTE PARANÁ) até a cidade de Catanduvas
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22/05/2025 11:18 |
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LEI N° 2885/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela
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22/05/2025 11:15 |
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LEI N° 2884/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB
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22/05/2025 11:10 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 - Altera o parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/2014, que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional
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09/05/2025 10:01 |
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LEI N° 2883/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e ceder as dependências do Estádio Municipal José Orbem
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09/05/2025 09:59 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2882/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB
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09/05/2025 09:52 |
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LEI N° 2881/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso
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09/05/2025 09:48 |
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LEI N° 2880/2025 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Três Barras do Paraná - CMPCD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD
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09/05/2025 09:45 |
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LEI N° 2879/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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06/05/2025 14:26 |
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LEI N° 2878/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná
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06/05/2025 14:23 |
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LEI N° 2877/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas em ajuda de custo
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06/05/2025 14:20 |
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LEI N° 2876/2025 - Altera o número de vagas de cargos constantes do anexo I da Lei n° 2788
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06/05/2025 14:17 |
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LEI N° 2875/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial
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06/05/2025 14:15 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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