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LEI N° 3018/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso
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15/12/2025 08:44 |
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LEI N° 3017/2025 - Altera a destinação de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social" para "área institucional" - REPUBLICADA
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04/12/2025 14:44 |
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LEI N° 3016/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mãe Nossa Senhora dos Navegantes até a localidade do Águas do Verê
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04/12/2025 14:23 |
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LEI N° 3015/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Siconcard Administradora e Serviços Ltda
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04/12/2025 14:16 |
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LEI N° 3014/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães de ltaguaçu
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04/12/2025 14:12 |
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LEI N° 3013/2025 - Extingue o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível Médio
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28/11/2025 15:48 |
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LEI N° 3012/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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26/11/2025 11:10 |
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LEI N° 3011/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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19/11/2025 16:53 |
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LEI N° 3010/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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19/11/2025 16:52 |
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LEI N° 3009/2025 - Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis
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19/11/2025 16:50 |
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LEI N° 3008/2025 - Atualiza o Valor de Referência — VR do Município de Três Barras do Paraná
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19/11/2025 16:48 |
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LEI N° 3007/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso
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19/11/2025 16:44 |
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LEI N° 3006/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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17/11/2025 08:53 |
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LEI N° 3005/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Nova Esperança
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17/11/2025 08:51 |
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LEI N° 3004/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem- Estar do Idoso
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17/11/2025 08:48 |
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LEI N° 3003/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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14/11/2025 17:04 |
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LEI N° 3002/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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14/11/2025 17:02 |
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LEI N° 3001/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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14/11/2025 17:00 |
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LEI N° 3000/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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14/11/2025 16:58 |
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LEI N° 2999/2025 - Altera dispositivo da Lei n° 2527/2023
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05/11/2025 16:56 |
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LEI N° 2998/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder estagiário para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Polícia Civil do Paraná, Delegacia de Polícia de Catanduvas)
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05/11/2025 16:55 |
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LEI N° 2997/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Recanto do Bem- Estar do Idoso
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29/10/2025 15:20 |
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LEI N° 2996/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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29/10/2025 15:17 |
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LEI N° 2995/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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29/10/2025 15:10 |
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LEI N° 2994/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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29/10/2025 15:01 |
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LEI N° 2993/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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29/10/2025 14:59 |
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LEI N° 2992/2025 - Institui o "Cartão Material Escolar - CME"
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29/10/2025 14:55 |
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LEI N° 2991/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores
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22/10/2025 16:41 |
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LEI N° 2990/2025 - Altera a denominação de Logradouro Municipal
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22/10/2025 16:39 |
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LEI N° 2989/2025 - abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/10/2025 16:34 |
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LEI N° 2988/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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22/10/2025 16:28 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2987/2025 - Autoriza a repassar ajuda de custo para o CTG Presilhas dos Amigos
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22/10/2025 16:26 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2986/2025 - DISPÕEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E AS DOENÇAS POR ELE TRANSMITIDAS
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22/10/2025 16:24 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2985/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar mulheres cooperativistas até a cidade de Catanduvas/PR
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22/10/2025 16:21 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2984/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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22/10/2025 16:19 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2983/2025 - Extingue divisões, assessoria e cargos em comissão, altera o art. 17 e 23, bem como o anexo I da Lei n° 2854/2025, combinada com a Lei n° 2952/2025, aprova o novo organograma do Município
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22/10/2025 16:17 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2982/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Clube de Mães Primavera até a cidade de ltaipulândia/PR
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22/10/2025 16:14 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2981/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a ornamentação da cidade, abertura do Natal de Luz, show de abertura, shows com Barreto & Campo Grande e Marcos & Belutti, distribuição de doces, alimentação, pagament
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22/10/2025 16:09 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2980/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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17/10/2025 16:00 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2979/2025 - abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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17/10/2025 15:58 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2978/2025 - Altera A Letra "C" Do Art. 3 0 Da Lei N° 2943/2025, Que Autorizou O Poder Executivo Municipal Contratar Operações De Crédito Com A Agência De Fomento Do Paraná S.A., E Dá Outras Providências.
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15/10/2025 16:41 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2976/2025 - Estende o Programa "Natal Solidário", criado pela Lei n° 2543/2023, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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15/10/2025 16:41 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2975/2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 605, de 10/12/2008, e suas alterações, e dá outras providências
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15/10/2025 16:40 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2974/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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15/10/2025 16:40 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2973/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes para a realização do baile de formatura do curso de dança, e dá outras providências.
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15/10/2025 16:39 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2972/2025 - Altera o valor da aquisição de material e serviços da Lei n° 2792/2025, que autorizou a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto do Bem-Estar do Idoso, e dá outras providências.
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09/10/2025 14:14 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2971/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do campeonato municipal de bocha, e dá outras providências.
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09/10/2025 14:13 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2970/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o art. 5° da Lei n° 2279/2022, que cedeu em permissão de uso, bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Sérgio de Almeida Quadros 07962763906, e dá outras providências.
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09/10/2025 14:13 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
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LEI N° 2969/2025 - Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município
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03/10/2025 09:11 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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LEI N° 2968/2025 - Altera a Lei Municipal n° 1561/2017 para ampliar o Programa Família Acolhedora
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01/10/2025 17:01 |
Escrito por Clea Mara Gomes |
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