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LEI N° 2712/2024 - Altera o art. 7° da Lei n° 2081, de 20/04/2021, acrescentado pela Lei n° 2131, de 15/09/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras
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08/08/2024 15:07 |
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LEI N° 2711/2024 - Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do município
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08/08/2024 15:03 |
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LEI N° 2710/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Truco
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08/08/2024 15:01 |
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LEI N° 2709/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa lzabel
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08/08/2024 14:56 |
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LEI N° 2708/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município
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24/07/2024 15:06 |
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LEI N° 2707/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas
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24/07/2024 14:58 |
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LEI N° 2706/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para a realização de curso de Formação de Aquaviários Marinheiro Auxiliar Fluvial (MAF)
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24/07/2024 14:55 |
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LEI N° 2705/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/P0A)
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24/07/2024 14:41 |
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LEI N° 2704/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar estudantes e acompanhantes da Escola de Campo Pedro Luiz Messias, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:48 |
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LEI N° 2703/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria da parte elétrica, no barracão cedido em permissão de Uso, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:47 |
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LEI N° 2702/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela, e dá outras providências.
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12/07/2024 10:47 |
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LEI N° 2701/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria''
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05/07/2024 14:10 |
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LEI N° 2700/2024 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 605, de 10/12/08, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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05/07/2024 14:07 |
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LEI N° 2699/2024 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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05/07/2024 14:05 |
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LEI N° 2698/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB
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05/07/2024 14:01 |
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LEI N° 2697/2024 - Altera o § 10 do Art. 1° da Lei n° 2555/2024, de 16/04/2024
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05/07/2024 13:57 |
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LEI N° 2696/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhorias e manutenção de iluminação em campos de futebol suíço
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03/07/2024 15:57 |
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LEI N° 2695/2024 - INCLUI O ARTIGO 1°-A NA LEI 2693/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/2024 15:53 |
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LEI N° 2694/2024 - INCLUI O ARTIGO 1°- A NA LEI 2692/2024
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03/07/2024 15:51 |
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LEI N° 2693/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO DE 2025 A 2028
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28/06/2024 17:23 |
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LEI N° 2692/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028
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28/06/2024 17:20 |
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LEI N° 2691/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes
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27/06/2024 11:45 |
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LEI N° 2690/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da comunidade de Santa Bárbara
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27/06/2024 11:43 |
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LEI N° 2689/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar devolução de recurso recebido da Copel
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19/06/2024 17:02 |
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LEI N° 2688/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir comodato, ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso
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19/06/2024 16:57 |
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LEI N° 2687/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Edição Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do município
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19/06/2024 16:55 |
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LEI N° 2686/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2023, celebrado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
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19/06/2024 16:50 |
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LEI N° 2685/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, institui a Conferência Municipal de Esporte, cria o Fundo Municipal de Esporte do município
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12/06/2024 11:28 |
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LEI N° 2684/2024 -Prorrogar a vigência do Artigo 6° da Lei n° Página 1044, de 27/05/14
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12/06/2024 11:26 |
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LEI N° 2683/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal
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05/06/2024 11:34 |
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LEI N° 2682/2024 - Altera a destinação de imóvel da planta urbana do município
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05/06/2024 11:31 |
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LEI N° 2681/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
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05/06/2024 11:29 |
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LEI N° 2680/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a premiação
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05/06/2024 11:28 |
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LEI N° 2679/2024 - Aprova empreendimento denominado de loteamento "Ouro Negro II"
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05/06/2024 11:25 |
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LEI N° 2678/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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05/06/2024 11:21 |
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LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023
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03/06/2024 17:17 |
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LEI N° 2676/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas da Associação Clube dos Desbravadores Águia Real
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03/06/2024 17:15 |
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LEI N° 2675/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis
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03/06/2024 17:13 |
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LEI N° 2674/2024 - Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 1043, de 27/05/14, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder trator de pneus para a Associação
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03/06/2024 17:11 |
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LEI N° 2673/2024 - Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n°. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n°. 2.602/23
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22/05/2024 16:21 |
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LEI N° 2672/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas
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22/05/2024 16:18 |
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LEI N° 2671/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as dependências do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Carlos Gomes
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22/05/2024 16:10 |
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LEI N° 2670/2024 - Autoriza a efetuar despesa com 01 (um) almoço de confraternização dos associados do Recanto do Bem Estar do Idoso
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22/05/2024 16:03 |
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LEI N° 2669/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso
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22/05/2024 16:01 |
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LEI N° 2668/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa para ajudar na construção de casa sinistrada
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22/05/2024 15:58 |
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LEI N° 2667/2024 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA)
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22/05/2024 15:55 |
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LEI N° 2666/2024 - Institui o Conselho Municipal de Trânsito
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22/05/2024 15:51 |
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LEI N° 2665/2024- Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município
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09/05/2024 09:28 |
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LEI N° 2664/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas até a cidade de Cascavel
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09/05/2024 09:21 |
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LEI N° 2663/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso
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09/05/2024 09:13 |
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