2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023

Leis

LEI N° 2677/2024 - Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023

SÚMULA. Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei n° 2529/2023, de 29/08/2023, e dá outras providências.

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI N° 2677-2024.pdf)LEI N° 2677-2024.pdf Clea Mara Gomes756 kB03/06/2024 17:17
Leis
Acessos: 362