Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidora efetiva e converte férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5477-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 355 kB | 30/08/2023 15:14 |