SÚMULA: Nomeia comissão especial para a verificação da veracidade da autodeclaração de afrodescendentes, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5517-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 415 kB | 16/10/2023 13:44 |