Súmula. Revoga parcialmente o Decreto 4798/2022 e dá outras providências e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N°6134/2024 - Revoga parcialmente o Decreto 4798/2022
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Súmula. Revoga parcialmente o Decreto 4798/2022 e dá outras providências e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 290 kB | 03/01/2025 17:30 |
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