DECRETO N°6135/2024 - Define o valor a ser pago por imóvel a ser desapropriado para abrigar a construção de uma creche

SÚMULA. Define o valor a ser pago por imóvel a ser desapropriado para abrigar a construção de uma creche, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (DECRETO 6135-24.pdf)DECRETO 6135-24.pdf Clea Mara Gomes776 kB03/01/2025 17:33