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DECRETO N°6137/2024 - Revoga o Decreto n° 5203/2023

Súmula. Revoga o Decreto n° 5203/2023 e dá outras providências e dá outras providências.

 

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Fazer download deste arquivo (Decreto N° 6137-2024.pdf)Decreto N° 6137-2024.pdf Clea Mara Gomes287 kB07/01/2025 16:00
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