SÚMULA: Considera indispensáveis ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidores (as) efetivas (a), convertem férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N°6147-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 399 kB | 06/01/2025 15:07 |