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DECRETO N°6148/2025 - Desapropria imóvel declarado de Utilidade Pública

SÚMULA — Desapropria imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.

Arquivos em anexo
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Fazer download deste arquivo (DECRETO N°6148-2025.pdf)DECRETO N°6148-2025.pdf Clea Mara Gomes715 kB06/01/2025 15:11
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