SÚMULA: Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidor (a) em Cargo de Comissão (a), convertem férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6363-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 351 kB | 03/04/2025 10:01 |