SÚMULA: Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho do servidor efetivo, converte féria em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6395-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 376 kB | 22/04/2025 15:44 |