Súmula: Designa Agente Político para responder pela Movimentação Financeira do os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMPCD, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6473-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 392 kB | 06/06/2025 14:09 |