SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal 2873/2025 DE 16/04/2025, que proíbe a comercialização o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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DECRETO N° 6510/2025 - Regulamenta a Lei Municipal 2873/2025 DE 16/04/2025, que proíbe a comercialização o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ru
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