Declara Imóvel de utilidade pública, para fins de regularização fundiária, pelo Programa Moradia Legal e dá outras providências
Decretos
DECRETO Nº 6799/2025 - Declara Imóvel de utilidade pública
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Declara Imóvel de utilidade pública, para fins de regularização fundiária, pelo Programa Moradia Legal e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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| Clea Mara Gomes | 408 kB | 28/11/2025 15:39 |
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