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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 - Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 30 da Lei Complementar n° 001/2025

Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 30 da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.

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