Altera o inciso II do artigo 7° da Lei Complementar n° 001/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei Complementar nº 07-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 391 kB | 13/08/2025 16:11 |