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![]() | SÚMULA. Altera a descrição do terreno, objeto da letra \\\\\\\"a\\\\\\\" do artigo 1º da Lei nº 1051/14, de 05/06/14 que autorizou a aquisição de uma área de terra, e dá outras providências. | SoftSul | 0 kB | 19/12/2014 09:46 |
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LEI Nº 1081/2014
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