Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a passagens de tubulação, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1271 15.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 19/10/2015 10:19 |