Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento da taxa de Alvará, Licença, Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agroindústria da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1300.pdf | SoftSul-milena | 0 kB | 28/08/2015 10:33 |