LEI Nº 2146/2021

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir, por extinção da entidade beneficiada, a concessão de uso de direito real, e dá outras providências.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI N° 2146-2021.pdf)LEI N° 2146-2021.pdf Clea Mara Gomes0 kB14/10/2021 13:47