LEI Nº 221/2006

SUMULA: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal da República, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 221-06.pdf)LEI N° 221-06.pdf Clea Mara Gomes0 kB02/08/2021 14:04