SÚMULA: Autoriza a doação de veículos e equipamentos do Consórcio Público dos Municípios de PROCAXIAS — COMPRO, aos Municípios consorciados, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2861-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 672 kB | 03/04/2025 11:24 |