SÚMULA: Concede aumento salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 2922-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 1676 kB | 13/08/2025 16:13 |