Altera os anexos Proposta de Programa Setorial — Identificação das Ações, Metas Fiscais, e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, aprovados pela Lei n° 2910/2025, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 2955-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 15407 kB | 22/09/2025 09:32 |