Súmula. Dispõe a Legislação sobre os Benefícios Eventuais, define a competência da Secretaria de Ação Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada benefício.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 7391db3cadd8.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 28/10/2015 09:24 |