Súmula- Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 009/2015 de 02/03/2015 combinado com a Lei nº 190/10 de 02/03/10, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 d29397e41fe9.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 23/10/2015 15:54 |