Súmula. Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1° da Lei nº 835/13 de 17/07/13, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 892/2013
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Súmula. Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1° da Lei nº 835/13 de 17/07/13, e dá outras providências.
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![]() | SoftSul-camila | 0 kB | 23/10/2015 15:35 |
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