2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 03/Out/2025 - 09:30:09

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 1013/2014 15/04/2014 12:37 Escrito por SoftSul Acessos: 837
LEI Nº 1012/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 816
LEI Nº 1011/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 785
LEI Nº 1010/2014 15/04/2014 08:56 Escrito por SoftSul Acessos: 3703
LEI Nº 1009/2014 08/04/2014 08:17 Escrito por SoftSul Acessos: 1440
Lei N° 1.008/2014 08/04/2014 08:06 Escrito por SoftSul-milena Acessos: 790
LEI Nº 1008/2014 08/04/2014 08:06 Escrito por SoftSul Acessos: 1451
LEI Nº 1007/2014 08/04/2014 08:03 Escrito por SoftSul Acessos: 1310
LEI Nº 1006/2014 08/04/2014 08:00 Escrito por SoftSul Acessos: 1154
LEI Nº 1005/2014 08/04/2014 07:57 Escrito por SoftSul Acessos: 1476
LEI Nº 1004/2014 08/04/2014 07:53 Escrito por SoftSul Acessos: 1106
LEI Nº 1003/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 1137
LEI Nº 1002/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 854
LEI Nº1001/2014 02/04/2014 13:46 Escrito por SoftSul Acessos: 2324
LEI Nº 1000/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 907
LEI N°999/2014 26/03/2014 12:52 Escrito por SoftSul Acessos: 815
LEI N° 998/2014 REPUBLICAÇÃO 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 852
LEI N° 998/2014 26/03/2014 12:41 Escrito por SoftSul Acessos: 882
LEI N° 997/2014 26/03/2014 12:37 Escrito por SoftSul Acessos: 836
LEI Nº 995/2014 18/03/2014 10:05 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 724
LEI Nº 994/2014 18/03/2014 10:04 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 800
LEI N° 993/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 770
LEI N° 992/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 783
LEI N° 991/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 841
LEI Nº 990/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 771
LEI Nº 989/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 753
LEI Nº 988/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 770
LEI Nº 987/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 808
LEI N° 985/2014 18/03/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 836
LEI Nº 984/2014 18/03/2014 09:39 Acessos: 787
LEI N°983/2014 13/03/2014 09:02 Escrito por SoftSul Acessos: 1110
LEI Nº 982/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 817
LEI Nº 981/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 955
LEI N°980/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1108
LEI Nº 979/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 923
LEI Nº 978/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 878
LEI N°977/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1167
LEI N°976/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 1098
LEI N° 975/2014 24/02/2014 12:15 Escrito por SoftSul Acessos: 795
LEI Nº 974/2014 18/02/2014 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 968
LEI Nº 973/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 915
LEI Nº 972/2014 18/02/2014 10:19 Escrito por SoftSul Acessos: 884
LEI Nº 971/2014 18/02/2014 10:17 Escrito por SoftSul Acessos: 870
LEI N°970/2014 18/02/2014 10:06 Escrito por SoftSul Acessos: 822
LEI N 969/2014 18/02/2014 10:00 Escrito por SoftSul Acessos: 796
LEI N°968/2014 18/02/2014 09:56 Escrito por SoftSul Acessos: 744
LEI Nº 967/2014 18/02/2014 09:53 Escrito por SoftSul Acessos: 825
LEI Nº 966/2014 18/02/2014 09:43 Escrito por SoftSul Acessos: 824
LEI Nº 965/2014 18/02/2014 09:39 Escrito por SoftSul Acessos: 802
LEI Nº 964/2014 18/02/2014 09:30 Escrito por SoftSul Acessos: 819