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Leis

Data da última atualização: 22/Jul/2025 - 09:18:41

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 729/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 865
LEI Nº 728/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 932
LEI Nº 727/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 988
LEI Nº 725/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 903
LEI Nº 195/2010 09/03/2010 12:16 Escrito por SoftSul Acessos: 1087
LEI Nº 57/2009 09/06/2009 14:11 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 516
LEI N° 56/2009 09/06/2009 13:38 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 324
LEI Nº 221/2006 20/12/2006 13:58 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 508
LEI Nº 234/2003 08/09/2003 10:35 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 947
LEI Nº 002/2000 31/01/2000 11:41 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 842
LEI Nº 085/1994 14/05/1993 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1671
LEI Nº 7305/1980 14/05/1980 11:06 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 976