2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 22/Abr/2025 - 16:49:29

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 732/2013 21/01/2013 09:42 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 845
LEI Nº 731/2013 21/01/2013 09:42 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 891
LEI Nº 730/2013 21/01/2013 09:42 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 846
LEI Nº 729/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 817
LEI Nº 728/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 881
LEI Nº 727/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 914
LEI Nº 725/2013 02/01/2013 10:14 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 853
LEI Nº 195/2010 09/03/2010 12:16 Escrito por SoftSul Acessos: 1038
LEI Nº 57/2009 09/06/2009 14:11 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 460
LEI N° 56/2009 09/06/2009 13:38 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 275
LEI Nº 221/2006 20/12/2006 13:58 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 458
LEI Nº 234/2003 08/09/2003 10:35 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 899
LEI Nº 002/2000 31/01/2000 11:41 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 774
LEI Nº 085/1994 14/05/1993 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1607
LEI Nº 7305/1980 14/05/1980 11:06 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 915