2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis

Leis

Data da última atualização: 17/Nov/2025 - 08:54:07

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 898/2013 05/11/2013 15:49 Escrito por SoftSul Acessos: 821
LEI N°897/2013 05/11/2013 15:46 Escrito por SoftSul Acessos: 868
LEI Nº 896/2013 05/11/2013 15:41 Escrito por SoftSul Acessos: 849
LEI Nº 895/2013 05/11/2013 15:37 Escrito por SoftSul Acessos: 853
LEI Nº 894/2013 22/10/2013 15:28 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 775
LEI Nº 893/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 815
LEI Nº 892/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 790
LEI Nº 891/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 804
LEI Nº 890/2013 15/10/2013 09:12 Escrito por SoftSul Acessos: 813
LEI N° 889/2013 08/10/2013 14:26 Escrito por SoftSul Acessos: 839
LEI Nº 887/2013 08/10/2013 14:26 Escrito por SoftSul Acessos: 817
LEI Nº 886/2013 08/10/2013 14:23 Escrito por SoftSul Acessos: 836
LEI Nº 885/2013 08/10/2013 14:17 Escrito por SoftSul Acessos: 832
LEI Nº 884/2013 03/10/2013 14:58 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 794
LEI Nº 883/2013 03/10/2013 14:14 Escrito por SoftSul Acessos: 823
LEI Nº 882/2013 03/10/2013 14:07 Escrito por SoftSul Acessos: 897
LEI Nº 881/2013 03/10/2013 13:59 Escrito por SoftSul Acessos: 856
LEI N°880/2013 24/09/2013 13:54 Escrito por SoftSul Acessos: 915
LEI Nº 879/2013 24/09/2013 13:51 Escrito por SoftSul Acessos: 811
LEI Nº 878/2013 24/09/2013 13:49 Escrito por SoftSul Acessos: 875
LEI Nº 877/2013 24/09/2013 13:43 Escrito por SoftSul Acessos: 904
LEI Nº 876/2013 18/09/2013 13:39 Escrito por SoftSul Acessos: 861
LEI Nº 875/2013 18/09/2013 13:35 Escrito por SoftSul Acessos: 871
LEI Nº 874/2013 18/09/2013 13:30 Escrito por SoftSul Acessos: 913
LEI Nº 873/2013 17/09/2013 13:22 Escrito por SoftSul Acessos: 862
LEI Nº 872/2013 17/09/2013 12:59 Escrito por SoftSul Acessos: 940
LEI Nº 871/2013 10/09/2013 12:54 Escrito por SoftSul Acessos: 813
LEI Nº 870/2013 10/09/2013 09:07 Escrito por SoftSul Acessos: 855
LEI N°869/2013 10/09/2013 08:57 Escrito por SoftSul Acessos: 921
LEI Nº 868/2013 10/09/2013 08:55 Escrito por SoftSul Acessos: 854
LEI N°867/2013 03/09/2013 08:51 Escrito por SoftSul Acessos: 888
LEI N°866/2013 27/08/2013 08:46 Escrito por SoftSul Acessos: 957
LEI Nº 865/2013 27/08/2013 08:39 Escrito por SoftSul Acessos: 865
LEI Nº 864/2013 27/08/2013 08:35 Escrito por SoftSul Acessos: 882
LEI Nº 863/2013 27/08/2013 08:30 Escrito por SoftSul Acessos: 833
LEI Nº 862/2013 27/08/2013 08:25 Escrito por SoftSul Acessos: 860
LEI N°861/2013 21/08/2013 08:15 Escrito por SoftSul Acessos: 802
LEI N°860/2013 21/08/2013 08:11 Escrito por SoftSul Acessos: 879
LEI Nº 859/2013 21/08/2013 08:06 Escrito por SoftSul Acessos: 839
LEI Nº 858/2013 21/08/2013 08:02 Escrito por SoftSul Acessos: 908
LEI Nº 857/2013 21/08/2013 07:59 Escrito por SoftSul Acessos: 819
LEI Nº 856/2013 13/08/2013 07:55 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 866
LEI N°855/2013 13/08/2013 07:55 Escrito por SoftSul Acessos: 876
LEI Nº 854/2013 13/08/2013 07:52 Escrito por SoftSul Acessos: 844
LEI Nº 853/2013 13/08/2013 07:48 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 827
LEI Nº 852/2013 13/08/2013 07:48 Escrito por SoftSul Acessos: 864
LEI Nº 851/2013 13/08/2013 07:43 Escrito por SoftSul Acessos: 835
LEI N° 850/2013 06/08/2013 16:08 Escrito por SoftSul Acessos: 925
LEI Nº 849/2013 06/08/2013 16:05 Escrito por SoftSul Acessos: 815
LEI N° 848/2013 06/08/2013 16:02 Escrito por SoftSul Acessos: 847