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Leis

Data da última atualização: 26/Mar/2026 - 13:29:30

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Título Data de publicação Autor Acessos
LEI Nº 742/2013 19/02/2013 12:15 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 989
LEI Nº 741/2013 29/01/2013 10:16 Escrito por SoftSul-camila Acessos: 1044
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LEI Nº 57/2009 09/06/2009 14:11 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 660
LEI N° 56/2009 09/06/2009 13:38 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 465
LEI Nº 221/2006 20/12/2006 13:58 Escrito por Clea Mara Gomes Acessos: 649
LEI Nº 234/2003 08/09/2003 10:35 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 1086
LEI Nº 002/2000 31/01/2000 11:41 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 1014
LEI Nº 085/1994 14/05/1993 12:11 Escrito por SoftSul Acessos: 1841
LEI Nº 7305/1980 14/05/1980 11:06 Escrito por Karine Skorupa Acessos: 1120